LEI 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965
(D. O. 21-06-1965)
Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 39 (arts. 8º, 9º, 10 e 16. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -
Capítulo I - Definições (Art. 1)
Capítulo II - Da Profissão de Publicitário (Art. 6)
Capítulo III - Da profissão de Agenciador de Propaganda (Art. 9)
Capítulo IV - Das Comissões e Descontos Devidos aos Agenciadores e às Agências de Propaganda (Art. 11)
Capítulo V - Da fiscalização e Penalidades (Art. 15)
Capítulo VI - Disposições Gerais (Art. 17)
Decreto 57.690/1966 (Regulamento)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 57.690/1966 (Regulamento)