Lei de 1997

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Diário Oficial de 07/08/1997

Doc. 103.7781.0846.1500

Lei 9.478/1997 - Arts.55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-68-A-68-B-68-C-68-D-68-E-68-F-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-81-A-81-B-82-83

EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1997

Doc. 113.5865.6000.2200

Lei 9.477/1997 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.