- Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei 2.004, de 03/10/1953.
Lei 2.004, de 03/10/1953 (Petrobrás. Monopólio do Petróleo).Brasília, 06/08/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Iris Rezende - Raimundo Brito - Luiz Carlos Bresser Pereira
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO caput DO ART. 48-A)
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo I. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).(INCISO II DO caput DO ART. 48-A)
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ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO CAPUT DO ART. 49-A)
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo II. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).(INCISO II DO CAPUT DO ART. 49-A)
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ANEXO III
(Anexo III à Lei 9.478, de 6/08/1997)
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(ART. 50, § 5º)
Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 2º (Acrescenta o Anexo III. Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(ART. 50, § 5º)
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Compensação financeira pela exploração mineral. Critérios de repasse previstos na Lei 7.990/1989 preservados. Precedentes. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Petróleo e gás natural. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Previsão legal. O cálculo e a distribuição dos royalties atualmente obedecem a um critério híbrido que leva em conta a Lei 7.990/1989 e a Lei 9.478/1997. Acórdão paradigma. REsp. 990.695/es/STJ, rel. Min. José delgado, rel. P/ acórdão Ministro luiz fux, DJE 6/3/2012. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e orçamentário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação municipal nas receitas financeiras originárias de royalties, sobre a exploração minerária no espaço territorial do estado em que se encrava. Observância dos critérios legais respectivos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Compensação financeira decorrente da produção de petróleo e similares. Critério de distribuição. Dever do estado de repasse da receita a município. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de similitude fática entre os julgados. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Previsão legal. Lei 9.478/1997, art. 48 (redação original) e 9º da Lei 7.990/1989. Mais detalhes
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