Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 64

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, II, e 5º do Decreto-lei 200/67; Lei 9.478/1997, art. 64 e Lei 9.478/1997, art. 65; Lei 11.909/2009, art. 23 e Lei 11.909/2009, art. 26 e Lei 6.404/1976, art. 235, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Concurso público. Existência de vaga e preterição à nomeação de candidato. Direito à nomeação. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Cabimento. Ato de dirigente de paraestatal. Candidato aprovado em primeiro lugar duas vezes consecutivas para o mesmo cargo sem ser nomeado. Ocupação precária de terceiros para o cargo pretendido. Direito líquido e certo à nomeação reconhecido pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 23, II, e 26, § 2º, da Lei 11.909/2009 e arts. 4º, II e 5º do Decreto-lei 200/67 e Lei 9.478/1997, art. 64 e Lei 9.478/1997, art. 65 e Lei 6.404/1976, art. 235, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. . Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Mais detalhes