Lei 9.491/1997 - Arts.19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.