LEI 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997
(D. O. 23-07-1997)
Administrativo. Estrangeiro. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 -
Título I - Dos Aspectos Caracterizadores (Art. 1)
Capítulo I - Do Conceito, da Extensão e da Exclusão (Art. 1)
Seção I - Do Conceito (Art. 1)
Seção II - Da Extensão (Art. 2)
Seção III - Da Exclusão (Art. 3)
Capítulo II - Da Condição Jurídica de Refugiado (Art. 4)
Título II - Do Ingresso no Território Nacional e do Pedido de Refúgio (Art. 7)
Título III - Do Conare (Art. 11)
Título III - Do Conare (Art. 12)
Capítulo I - Da Competência (Art. 12)
Capítulo II - Da Estrutura e do Funcionamento (Art. 14)
Título IV - Do Processo de Refúgio (Art. 17)
Capítulo I - Do Procedimento (Art. 17)
Capítulo II - Da Autorização de Residência Provisória (Art. 21)
Capítulo III - Da Instrução e do Relatório (Art. 23)
Capítulo IV - Da Decisão, da Comunicação e do Registro (Art. 26)
Capítulo V - Do Recurso (Art. 29)
Título V - Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a Extradição e a Expulsão (Art. 33)
Capítulo I - Da Extradição (Art. 33)
Capítulo II - Da Expulsão (Art. 36)
Título VI - Da Cessação e da Perda da Condição de Refugiado (Art. 38)
Capítulo I - Da Cessação da Condição de Refugiado (Art. 38)
Capítulo II - Da Perda da Condição de Refugiado (Art. 39)
Capítulo III - Da Autoridade Competente e do Recurso (Art. 40)
Título VII - Das Soluções Duráveis (Art. 42)
Capítulo I - Da Repatriação (Art. 42)
Capítulo II - Da Integração Local (Art. 43)
Capítulo III - Do Reassentamento (Art. 45)
Título VIII - Das Disposições Finais (Art. 47)
Estrangeiro
Refugiado
Imigração
Imigrante
Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados)
Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)
Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados)
Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)
Refugiado
Imigração
Imigrante
Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados)
Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)
Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados)
Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Estrangeiro
Refugiado
Imigração
Imigrante
Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados)
Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)
Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados)
Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)
Refugiado
Imigração
Imigrante
Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados)
Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)
Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados)
Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51)