Título V - DOS EFEITOS DO ESTATUTO DE REFUGIADOS SOBRE A EXTRADIçãO E A EXPULSãO (Ir para)
Capítulo I - DA EXTRADIçãO(Ir para)
Art. 33- O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!