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71 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina «E». Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina «E» se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina A-1. Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina A-1 se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina A-1. Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina A-1 se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Isenção. II. Aplicação de alíquota zero. Importação de bens destinados ao ativo fixo da empresa. Decreto-lei 666/1969. Necessidade de transporte por meio de embarcação de bandeira brasileira. Precedentes. Recurso provido. Decreto-lei 666/1969. Lei 8.191/1991, art. 1º. CTN, art. 21.
«1 - Há direito à isenção de IPI prevista na Lei 8.191/1991, art. 1º quando os bens importados tiverem sido transportados por embarcação de bandeira brasileira, haja vista que o mencionado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o Decreto-lei 666/1969, art. 2º. 2 - Precedentes desta Corte: REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º/02/2006; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/11/2005; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Tributário. IPI. importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.
«1. A Primeira Seção assentou que: A Lei 8.212/91, no art. 22, II, com sua atual redação constante na Lei 9.732/98, autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador - remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo - o total dessas remunerações; (c) alíquota - percentuais progressivos (1%,2% e 3%) em função do risco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Mandado de segurança.Tributário. Imposto de Importação - II. Alteração da periodicidade do índice estabelecido para a taxa de câmbio. Possibilidade. Lei 8.981/95, art. 106. Decreto-lei 37/66, art. 24.
Com o advento da Lei 8.981/95, ficou o Poder Executivo autorizado a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo verificado pela alteração da periodicidade da aplicação da taxa não foi direto, mas reflexo. A taxa de câmbio é fator econômico, podendo sobre ela deliberar a autoridade apontada coatora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Mandado de segurança. Imposto de Importação - II. Alteração da periodicidade do índice estabelecido para a taxa de câmbio. Possibilidade. Lei 8.981/95, art. 106. Decreto-lei 37/66, art. 24.
Com o advento da Lei 8.981/95, ficou o Poder Executivo autorizado a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo verificado pela alteração da periodicidade da aplicação da taxa não foi direto, mas reflexo. A taxa de câmbio é fator econômico, podendo sobre ela deliberar a autoridade apontada coatora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do Lei 3.244/1957, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de importação. Enquadramento de equipamento importado na exceção tarifária 001 da Resolução 10/2005 da Camex. Impossibilidade. Capacidade superior àquela prevista para a concessão do benefício. Interpretação literal. CTN, art. 111.
«1. O Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. Com efeito, a Corte a quo resolveu a demanda entendendo que «o maquinário importado pelo impetrante não se enquadra na hipótese da exceção tarifária 001 da resolução 10/2005 da CAMEX, porquanto se trata de equipamento com maior capacidade de proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.
«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o CTN, art. 155-A, § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas» (destaquei). A Lei 11.941/2009, por sua vez, ao disciplinar a matéria, dispõe: @OUT = Lei 11.941/2009, art. 1º. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redução da alíquota do imposto de importação de 30% para 3%. Irretroatividade da lei tributária. Decreto 99.044/1990, art. 1º. Prevalência do CTN, art. 105. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, II, «c».
«1 - O art. 3º do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial 15, incorporado ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto 99.044, de 07/03/1990, prevê a redução do percentual do imposto de importação sobre produtos químicos farmacêuticos de 30% para 3% a partir de 1º/01/1988. 2 - Muito embora o Decreto 99.044/1990 reze em seu art. 1º que o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15 «será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)