«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Nesse viés, para este Relator, o exercício do direito... ()

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Doc. 144.5252.9000.9300

32 - TRT3. Justa causa. Ordem ilegal do empregador. Poder de resistência do empregado. Prova do cometimento de falta grave. Non bis in idem.

«Nenhum empregado tem o dever de obedecer a ordens ilegais emanadas do empregador, mas, ao revés, tem o poder e o dever de recusá-las, agindo, desta maneira, com seu legal «poder de resistência». O próprio , alínea «a», por sinal, assim já nos permite concluir, quando diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando «forem exigidos serviços ... defesos por lei ...». Vale dizer, não está o empregado obrigado a realizar... ()

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Doc. 144.5471.0003.6500

33 - TRT3. Justa causa. Bancária vítima de ação criminosa. Exigência de cumprimento de regras procedimentais do empregador.

«Não se pode ratificar aplicação de justa causa pelo empregador - banco, diante do quadro em que a empregada, submetida a estresse decorrente de ação delituosa de criminosos, age em desconformidade com as regras de procedimentos implantadas como um ideal a ser seguido em casos semelhantes e que visavam, em última análise, à proteção patrimonial da instituição bancária. É razoável admitir-se que um trabalhador que vivencie uma tal situação esteja sob o estado de necessidade prev... ()

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Doc. 154.1950.6008.9800

34 - TRT3. Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Ato de insubordinação. Configuração.

«Demonstrada a prática de ato de insubordinação pela reclamante, considera-se válida a sua dispensa por justa causa, nos termos do , «h», sobretudo quando se verifica que a autora já havia sido advertida por ato faltoso anterior, tendo se recusado a assinar a advertência que lhe foi aplicada e a cumprir as determinações exaradas pela superiora hierárquica.»

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Doc. 154.6474.7000.8400

35 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Paralisação das atividades. Movimento paredista. Justa causa. Não caracterização.

«Evidenciado nos autos que o reclamante aderiu à paralisação parcial das atividades em seu setor, de maneira pacífica e ordeira, requerendo a prestação de esclarecimentos e solução do impasse acerca de tratamento isonômico quanto à política empresarial de reajuste salarial, havendo ainda prévia e expressa autorização da reclamada para sair antecipadamente do trabalho para buscar orientações no sindicato profissional, a conduta em questão não aponta excessos a ponto de caracter... ()

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Doc. 175.8191.7000.2200

36 - TRT2. Justa causa. Demissão por justa causa. Ofensas direcionadas ao superior hierárquico pelo empregado. Comprovado que o reclamante proferiu ofensas ao seu superior hierárquico, resta configurado motivo suficientemente grave a ensejar a demissão por justa causa nos termos do CLT, art. 482, «h» e «k», em razão da prática de ato de indisciplina e insubordinação e ato lesivo da honra ou da boa fama contra o empregador. Como é vedado ao empregador proferir ofensas ao trabalhador, causando constrangimentos e ferindo sua dignidade, também é vedado ao empregado tal conduta para com seu empregador.

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Doc. 178.0070.6000.2700

37 - TRT2. Justa causa. Indisciplina. Não comprovação. Convolação da resolução contratual em dispensa imotivada.

«Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro (CF/88, , caput , e inciso I, art. 443, parágrafo 2º, Súmula 212/TST), recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi c/c , II, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. No caso vertente, o preposto da primeira recl... ()

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Doc. 174.1665.0005.2500

38 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime militar. Deserção. Pedido de trancamento. Alegação que demanda revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Ausência de justa causa. Paciente sem livre discernimento. Situação não demonstrada. Avaliação que deve ser feita durante a instrução processual. 4. Mandado de prisão. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 148.4116.0509.4513

39 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 316/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a decisão regional manteve o entendimento de que o Empregado, ora Requerido, praticou falta de natureza grave a justificar a sua dispensa por justa causa. A alegação de contrariedade à Súmula do STF não impulsiona o conhecimento do apelo, por ausência de previsão legal (art. 896, «a», da CLT). O recurso também não alcança conhecimento por dissenso jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados se mostram inservíveis ao conflito de teses. Outrossim, para se concluir pela improcedência do inquérito de apuração de falta grave, na forma pretendida pelo Reclamante, se faz necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 920.3467.2710.7345

40 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante ataca, de forma explícita, os fundamentos da decisão recorrida. Acresça-se que esta Corte firmou entendimento, por meio do item III da Súmula 422, no sentido de que é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao CPC, art. 1.013, tampouco contrariedade à Súmula 422/TST. Agravo de instrumento desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que o reclamado não comprovou o ato de indisciplina/insubordinação narrado na defesa. O Regional é categórico ao afirmar que «Pelo teor das conversas, não vislumbro nenhuma palavra de desrespeito proferida pelo autor, com alto teor de gravidade apta a ensejar uma demissão por justa causa «. Pontou, ainda, que « Na verdade, o que se vislumbra é o desgaste de uma relação de trabalho, que perdurou por mais de 14 anos, somado à liberdade que o autor tinha com o reclamado, decorrente dos longos anos de convivência «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §4º, DA CLT. ADI Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, concluiu que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Estando a decisão recorrida em consonância com a tese vinculante do STF, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art . 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

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