«Os saudosos mestres Carrion e Lamarca deixaram ensinamentos no sentido de que reina justificável confusão jurisprudencial no sentido de que, em certas hipóteses práticas, é difícil estabelecer-se distinção entre as duas figuras previstas no , «h». No entanto, e sob pena de prosperar injustificado laxismo (definido, no entender de Houaiss, como permissividade que resulta em atitude consistente no relaxamento das limitações estipuladas pela moral), há justa causa para a... ()

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Doc. 103.1674.7362.5000

42 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Indisciplina. Dano moral não configurado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482, «h».

«Não verificada imputação de justa causa com intensidade capaz de trazer aborrecimentos na vida funcional, social e familiar do reclamante, não se configura violação aos incs. V e X do e, conseqüentemente, não é devida indenização por dano moral.»

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Doc. 103.1674.7487.7200

43 - TRT2. Justa causa. Insubordinação e indisciplina. Trabalhador que prestou serviços por mais de 25 anos à empresa. CLT, art. 482, «h».

«A dispensa por justa causa é a penalidade máxima autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho. Não há como atribuir a um empregado que durante mais de vinte e cinco anos prestou serviços à empresa, sem praticar qualquer ato que desabonasse sua vida funcional, a pecha de insubordinado e/ou indisciplinado, pelo insucesso de uma transação comercial.»

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Doc. 136.2784.0001.4800

44 - TRT3. Indisciplina/insubordinação. Justa causa. Insubordinação. Manutenção da penalidade aplicada ao empregado.

«Demonstrado nos autos que o autor, no desempenho de sua função de auxiliar de enfermagem, descumpriu ordem direta do seu empregador, recusando-se, injustificadamente, a acompanhar, juntamente com o médico da instituição, a transferência de paciente em estado grave para atendimento hospitalar, colocando-o, inclusive, em risco de vida, há de ser mantida a dispensa por justa causa, com fulcro no disposto no , alínea «h». (ato de insubordinação).»

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Doc. 175.1995.4000.2700

45 - TRT2. Justa causa. Greve. Poder disciplinar. Pena. Dosagem ou cancelamento judiciários. A dispensa por justa causa de empregado envolvido com a paralisação de serviços por insatisfação salarial, iniciada pelos trabalhadores e encampada pelo sindicato de classe, caracteriza-se como conduta de rigor excessivo do reclamado, eis que a luta por melhores condições de trabalho não pode ser qualificada como ato de indisciplina, insubordinação ou mau comportamento ou incontinência de conduta, além do que não restou comprovada a ocorrência de violência do movimento.

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Doc. 181.9292.5018.7500

46 - TST. Greve. Dirigente sindical. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Desobediência de ordem de retorno ao trabalho amparada em liminar judicial posteriormente revogada.

«Em tese, à luz do dispositivo 14 da Lei 7.783/1989, o descumprimento do empregado de retorno ao trabalho por determinação judicial configura falta grave que justifica a despedida por justa causa. Contudo, no caso concreto não se amolda a norma insuculpida no mencionado dispositivo. É que o autor era dirigente sindical, e, nessa condição, tem o dever de conduzir as lutas da categoria, o que implica em suportar as pressões decorrentes da situação política. Evidentemente, no desempenho... ()

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Doc. 230.6190.4384.2843

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Não regressão de regime. Outras nulidades. Supressão de instância. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média. Provas nos autos suficientes. Depoimento dos agentes e justificativa do executado não aceita. Recurso improvido.

1 - [...] o entendimento desta corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 15/3/2022, DJE de 21/3/2022.) 2 - no caso, houve interrogatório, apresentação de defesa prévia em 2/4/2014 e de defesa escrita em 4/4/2014. Na declaração ... ()

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Doc. 240.3220.6760.9108

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva.execução penal. Ordem de remanejamento rotineiro de celas. Desobediência. Falta grave. Desclassificação para falta média. Incabível. Previsão na lep. Justificativa de luto não aceita. Ordem de segurança importante. Recurso improvido. 1- nos termos da LEP, comete falta grave o executado que deixa de cumprir as ordens recebidas. Art. 39, II e V, c/c art. 50, VI. 2- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão.[... ] (agrg no HC 748.272/MS, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023.). 3- no caso, o relatório final da sindicância e as decisões das instâncias de origem estão bem fundamentados, no sentido de que não há como acolher a justificativa dada pelo apenado, uma vez que o remanejamento de detentos constitui importante rotina de segurança do presídio, sendo que havia, no momento, intensa movimentação dos presos, de modo que o reeducando tinha a obrigação de fazer o que lhe era devido, ainda que de luto pelo seu irmão. Cabe a ele a responsabilidade de atender as ordens. Ainda que não tenha havido maiores consequências de segurança no presídio, há sempre um risco de tumulto, evasão, de maneira que a conduta praticada foi grave, porque causou um risco à manutenção da ordem e disciplina. 4- agravo regimental não provido

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Doc. 103.1674.7306.3800

49 - TRT12. Justa causa. Inexistência. Propositura de ação trabalhista no curso da relação de emprego. Afastamento da alegação de que o ato configuraria insubordinação, indisciplina e mau procedimento. Abuso do direito do empregador. CLT, art. 482.

«Afronta o direito constitucional de ação assegurado a todos os empregados que tem desrespeitados os seus direitos trabalhistas a atitude ilícita do empregador que despede o trabalhador por ter proposto reclamatória trabalhista. Ora, de modo algum a simples busca do Judiciário pode significar a intolerância do patrão. Atitudes como essa justificam o protecionismo dispensado pelo direito do trabalho à parte inferiorizada da relação quando o empregador, diante do seu poder de direção,... ()

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Doc. 137.6673.8003.2900

50 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Inexistência.

«Desrespeito a procedimento padrão insuficiente para ensejar a dispensa por justa causa, mas suficiente para excluir a reparação por ato ilícito. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Na hipótese dos autos, não restaram comprovados os atos de indisciplina e de improbidade a ponto de justificar a penalidade máxima aplic... ()

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