«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao avisoprévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 11.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. 11.661.525/CE, Rel. Min. Regina He... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao avisoprévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 11.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. 11.661.525/CE, Rel. Min. Regina He... ()
93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao avisoprévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In... ()
94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao avisoprévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro ... ()
95 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao avisoprévio. Natureza remuneratória da parcela.
«I - Na origem, o Município de Paranaíta impetrou ação mandamental tendo como objetivo o reconhecimento do seu direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre elas, o décimo terceiro salário proporcional ao avisoprévio indenizado. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a ... ()
«Tema 1.170/STJ - Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao avisoprévio indenizado.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 404/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de su... ()
«Tema 1.170/STJ - Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao avisoprévio indenizado.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 404/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de su... ()
«Tema 1.170/STJ - Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao avisoprévio indenizado.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 404/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de su... ()
«Tema 1.170/STJ - Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao avisoprévio indenizado.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 404/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de su... ()
100 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional sobre avisoprévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.
«1 - Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional no avisoprévio indenizado. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. 3 - Extrai-se dos votos emanados no... ()