DOC. 188.2665.0000.5100

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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