DOC. 210.4702.3005.6100

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Natureza remuneratória da parcela.

«I - Na origem, o Município de Paranaíta impetrou ação mandamental tendo como objetivo o reconhecimento do seu direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre elas, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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