1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Previdenciário. INSS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.001. Afetação ao rito dos repetitivos. Recursos do INSS dirigidos aos Tribunais de justiça. Porte de remessa e de retorno. Controvérsia acerca da exigibilidade de seu prévio recolhimento. Súmula 483/STJ. Tema 16/STJ. Tema 135/STF. CPC/1973, art. 27. CPC/2015, art. 91. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Anotações Nugep: - Vide Tema 16/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)