Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Tributário

Doc. 240.6240.9385.8227

101 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ISS. Empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade. Recolhimento. Forma variável. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresa atuante na prestação de serviços de contabilidade ajuizou ação contra o Município de Blumenau/ SC, pleiteando direito de recolher ISS na modalidade fixa e restituição dos valores tributados a maior de forma variável, devidamente atualizados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, tendo em vista o não enquadramento da pessoa jurídica apelada em um dos requisitos exigíveis para... ()

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Doc. 240.6240.9248.0909

102 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 330, III, 502, 503 do CPC; ), Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constituciona... ()

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Doc. 240.6240.9412.6806

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Griffo Supermercado Eireli contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando assegurar o direito de se apropriar de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas com publicidade e propaganda, taxa com cartão de crédito, despesas com materiais adquiridos para uso ou consumo utilizados como insumo, despesas exigidas por lei e recrutamento e seleção. II - Na sentença, extinguiu-se o feito. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 240.6240.9633.5132

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da Segunda Seção/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabil... ()

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Doc. 240.6240.9153.1999

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou substabelecimento com data posterior à da interposição dos recursos. 2 - « A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntad... ()

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Doc. 240.6240.9950.8584

106 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmulça do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SENAI, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de contribuição adicional com base nos Dels. ns. 4.048/42 e 6.246/44. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Assim, cinge-se a controvérsia dos autos ao enquadramento das atividades da ré e a qual entidade... ()

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Doc. 240.6240.9419.2128

107 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de legitimidade de parte passiva. Execução fiscal. Bragança paulista. Multa de trânsito. Arrendamento mercantil. Ausência de comunicação aos órgãos competentes quanto ao arrendamento do veículo e à posterior mudança de titularidade. Responsabilidade solidária estabelecida no CTB, art. 134. Exceção de pré- executividade corretamente rejeitada. Precedentes do STJ e da 15ª câmara de direito público. Decisão mantida. Recurso não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 240.6240.9373.0626

108 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução. Responsabilidade solidária. Simulação. Deficiência recursal. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de divergência. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados para ver reconhecida a ilegitimidade passiva no executivo fiscal embargado, ao qual foi a embargante incluída por força de decisão proferida, em vista do reconhecimento da integração da embargante ao mesmo grupo econômico da empresa devedora principal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundame... ()

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Doc. 240.6240.9553.8498

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Não violação dos arts. 1.022, c/c 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos CDC, art. 56 e CDC art. 57. Incidência do Lei 8.078/1990, art. 55, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando alegar inexistência de infração à norma consumerista e, por conseguinte, para postular o reconhecimento da ausência de infração ou, de forma subsidiária, a redução da pena de multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun al a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a circunstância agravante (reincidência). II - De início - e de igual modo ao que já decidido - em relaç... ()

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Doc. 240.6240.9426.5830

110 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Decadência. Constituição do crédito tributário. Inexigibilidade do crédito em razão das consequências financeiras provocadas pela pandemia da covid-19. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal do... ()

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