DOC. 240.6240.9426.5830

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Decadência. Constituição do crédito tributário. Inexigibilidade do crédito em razão das consequências financeiras provocadas pela pandemia da covid-19. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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