Lei nº 5.869/1973 art. 615

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Doc. 174.1192.4003.0100

21 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o , pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. A questão apreciada nos autos é diferente, pois a Fazenda Nacional teve o seu pedido de indisponibilidade dos bens da devedora deferido pelo juízo, contudo este se nega a comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades de registro, confo... ()

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Doc. 167.6944.7005.0300

22 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Protesto de título executivo judicial tirado em sede de ação indenizatória por acidente de trânsito, a partir de certidão extraída do autos para fins do disposto no CPC, art. 615-Ade 1973. Inexistência de pedido de protesto ou determinação judicial neste sentido. Ocorrência extraprocessual sem possibilidade de impugnação do ato mediante recurso. Necessidade de anulação da sentença com regular prosseguimento dos autos. Recurso provido.

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Doc. 167.1881.4001.6400

23 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

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Doc. 163.6125.9001.4800

24 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21» da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 153.8052.8000.3100

25 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Não correspondendo ao arresto cautelar a medida mencionada por agravante, mas à verdadeira antecipação de tutela, inadmissível em processo de execução, conforme interpretação do disposto no inciso III do CPC/1973, art. 615, de rigor o indeferimento, observado que somente se antecipa o que, ao fim, poderia ser deferido em sentença. Recurso não provido.

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Doc. 154.6655.7004.3100

26 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação posterior à penhora. Fraude à execução. Má-fé reconhecida pelo tribunal 'a quo'. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 615-A. Inaplicabilidade a fatos pretéritos. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da má-fé do adquirente, evidenciada com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Inaplicabilidade do fatos pretéritos. 4. Ausência de prequestionamento da controvérsia acerca da novação, ... ()

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Doc. 154.7711.6000.6300

27 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor ( e ), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (). Nesse sentido, dispõe o , IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quan... ()

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Doc. 150.1410.6000.0100

Leading Case

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 243/STJ. Julgamento do mérito. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC/1973, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 243/STJ - Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.Tese jurídica firmada: Para fins do , firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do O reconhecimento da fraude de execução depende do r... ()

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Doc. 204.7205.1002.1600

29 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Execução fiscal. Requerimento de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Ausência de pesquisa junto aos órgãos competentes. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 615-A.

«1 - A agravante sustenta que a decisão proferida encontra-se divorciada da previsão legal, pelo que deve ser reformada, com a consequente decretação da indisponibilidade dos bens, valores e direitos do executado, bem como a expedição de ofícios às autoridades competentes. 2 - Verifica-se dos documentos que instruem a minuta que a exequente não realizou nenhuma pesquisa junto aos cartórios de imóveis da cidade, tampouco a pesquisa junto ao RENAJUD. 3 - Ressalte-se que é atribu... ()

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Doc. 153.6393.2010.0100

30 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade execução. Imóvel. Impenhorabilidade. Na época da alienação não havia averbação no registro do imóvel, conforme previsto no parágrafo 3.º do CPC/1973, art. 615-A, e a exequente ora agravante não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé, de modo que se presume a boa-fé dos adquirentes que, portanto, não podem ser penalizados com a expropriação de bem que lhes pertence, até porque impõe-se resguardar o bem maior que é a segurança das relações jurídicas. Agravo de petição a que se nega provimento.

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