61 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Medidas acautelatórias tomadas pelo magistrado determinando a proibição da alienação de seus ativos fixos, e a indisponibilidade dos bens dos sócios administradores e gestores. CPC/1973, art. 615, III.
«A decisão objeto do agravo de instrumento, teve o escopo de impedir que alienação dos ativos e dos bens sócios, frustrasse o exeqüente de receber o valor que lhe é devido, encontrando-se amparada no inc. III do CPC/1973, art. 615, pois a situação fática, demonstra que a executada pretendia alienar todos os seus ativos, tendo os seus sócios transferido seus bens imóveis existentes no foro da execução para terceiros. Na hipótese, trata-se de decisão provisória, até que se realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)