STJ. Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.
«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.»
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