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DOC. 153.8052.8000.3100

TJSP. Medida cautelar. Arresto. Não correspondendo ao arresto cautelar a medida mencionada por agravante, mas à verdadeira antecipação de tutela, inadmissível em processo de execução, conforme interpretação do disposto no inciso III do CPC/1973, art. 615, de rigor o indeferimento, observado que somente se antecipa o que, ao fim, poderia ser deferido em sentença. Recurso não provido.

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