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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Nulidade. Intimação. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 09/03/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 10/03/2020 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/06/2020, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de dez dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, pela Fazenda Pública, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 183 e CPC art. 21... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1022. Não configurada. Início da contagem do prazo. Intimação pessoal. Art 183 do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não levou em consideração a juntada do mandado de intimação, ocorrida em 12 de março de 2019; o início da contagem do prazo recursal em 13 de março de 2019 (quarta-feira); e ainda que, haja vista o feriado nacional (semana santa) entre os dias 17 de abril de 2019 e 19 de abril de 2019, o prazo final se deu em 26 de abril de 2019. Sendo assim tempestivo o Recurso Especial. 2 - Reza o CPC, art. 183: «A União,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático da causa, reconheceu que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, não se mostra irrisória a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 267, IV. Alegada preclusão dos atos. Inércia. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - A análise da pretensão recursal visando reverter o entendimento do acórdão recorrido, de que a parte adversa não foi corretamente intimada a dar andamento ao feito, sendo surpreendida com a extinção do processo, se mostra inviável no presente caso, pois a conclusão decorreu dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prazo do CPC/1973, art. 284. Natureza jurídica. Prazo dilatório. Irrelevância, na espécie. Deferimento, em 1º grau, de prazo para emenda da inicial, e sucessiva e posterior prorrogação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alcides Gomes da Silva e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em ação de desapropriação, concedeu prazo de sessenta dias para que o autor emendasse a inicial e anexasse os documentos indispensáveis à propositura da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Goiás, contra decisão proferida nos autos de execução, que indeferira pedido de restituição de prazo, formulado pelo agravante, para oposição de Embargos à Execução, determinando a expedição de precatório. III - No caso, o Tribunal de origem, além dos fundamentos acerca de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada no andamento pelo tribunal de origem. Erro alheio à vontade da parte. Consideração para fins da contagem de prazo. Possibilidade. Justa causa para prorrogação do prazo recursal. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Princípios da boa-fé e da confiança. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 223.
«1 - A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1 - Tem razão o ente público na parte em que alega que a decisão singular nos embargos de declaração refere-se à incidente processual (nulidade da publicação), que nada tem a ver com o mérito da controvérsia. Assim sendo, fica afastado o óbice da Súmula 281/STF. 2 - Entretanto, o acórdão impugnado na via especial foi publicado em 24/7/2018, com intimação eletrônica em 31/7/2018, mas a petição recursal foi protocolada somente em 20/11/2018. Ainda que considerada a dobra (C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regularização do preparo intempestiva. Deserção. Trânsito em julgado. Exaurimento da prestação jurisdicional do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior não conheceu do pedido realizado pela ora agravante, suscitando existência de nulidade, sob o fundamento de que já teria ocorrido o exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça, em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial por deserção. 2 - A agravante alega a ausência de exaurimento da prestação jurisdicional, uma vez que restam caracterizados negligência e aband... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)