STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1 - Tem razão o ente público na parte em que alega que a decisão singular nos embargos de declaração refere-se à incidente processual (nulidade da publicação), que nada tem a ver com o mérito da controvérsia. Assim sendo, fica afastado o óbice da Súmula 281/STF.
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