Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 146

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Doc. 220.3171.0393.3556

Leading Case

71 - STF. Recurso extraordinário. Tema 918/STF. ISSQN. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Base de cálculo. Lei complementar nacional. Sociedade de profissionais. Advogados. Competência tributária de município. Regime de tributação fixa. Natureza do serviço. Remuneração do labor. Decreto-lei 405/1968. Recepção. Lei Complementar Municipal 7/1973 do Município de Porto Alegre. Conflito legislativo. Isonomia tributária. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 146, I, II e III. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 156, II. Lei Complementar 56/1987. Lei 8.906/1994, art. 16. CTN. Súmula 512/STF. Súmula 663/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18/05/2001. 2. É... ()

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Doc. 196.0860.9004.2500

72 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Incompatibilidade da decisão tomada com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/04/2019. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, julgando extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por incidência da Súmula 266/STF e por ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar, como autoridade impetr... ()

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Doc. 195.9492.0001.2700

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Da análise da petição de agravo interno de fls. 474-490 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação do fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula 284/STF, haja vista a não indicação do dispositivo legal tido por violado. 2 - As alegações sentido de ofensa ao , XXXIV e , II e III, não inf... ()

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Doc. 202.9173.8000.3400

74 - STF. Direito tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 146, III, «b». Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência ju... ()

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Doc. 201.2360.7001.9100

75 - STJ. Tributário. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Crédito não tributário. Natureza jurídica sancionadora. Utilização de técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo (garantismo judicial). Ausência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário. Método integrativo por analogia. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (CTN, art. 151, II c/c o Código Fux, art. 835, § 2º e a Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º). Recurso especial da ANTT desprovido. CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Lei 6.830/1980, art. 9º, II. CPC/2015, art. 835, § 2º. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. CF/88, art. 146, «b».

«1 - Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378/STJ, DJe 10/12/2010, de que o , II é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2 - O entendimento contemplado no Enunciada... ()

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Doc. 210.7565.9003.4400

76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 10.522/2002. Empresas optantes do simples nacional. Impossibilidade de adesão. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional e Federal aderirem aos parcelamentos instituídos pela Lei 10.522/2002 e Lei 11.941/2009, porquanto apenas lei complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, a teor do disposto na (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2016). Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSU... ()

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Doc. 210.4423.5004.6400

77 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no , § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Não se configura a alegada ofensa aos , § 1º, IV, e , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou int... ()

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Doc. 200.5192.8002.6200

78 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Leis municipais 14.125/2006 e 14.256/2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 115-117, e/STJ, grifei): «(...) as Leis Municipais 14.125 e 14.256/06, que alteraram em parte a redação da Lei 11.154/1991, não definem critérios para a obtenção de valor venal, atribuindo tal valor a ato do Executivo que antecede o próprio negócio imobiliário, em afronta, novamente, à legalidade tributária, conforme se depreende nos artigos introduzidos pelo novel diploma legal (ITBI não pode depender de mero ato do Poder Exec... ()

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Doc. 200.5720.9003.3700

79 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Execução Fiscal Municipal da comarca de Campo Grande, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular em desfavor do Município de Campo Grande. Sustentou a prescrição da ação de execução fiscal. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não ... ()

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Doc. 200.7332.6000.6100

80 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade do devedor fiduciante. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para responder pela cobrança de IPTU, em face do contido na Lei 9.514/1997, que atribui a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel ao devedor fiduciante. II - Ausente a análise, no acórdão recorrido, do conteúdo de alguns dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, sem que tenham sido oposto... ()

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