91 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exclusão da cef, ao fundamento de que é credora fiduciária. Discussão a respeito da impossibilidade de a Lei 9.514/1997 contrariar Lei complementar. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade.
«1 - O recorrente ajuizou Execução Fiscal contra a Caixa Econômica Federal e Sueli Aparecida Gonçalves Mondo, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. 2 - O Tribunal de origem excluiu a empresa pública federal (CEF) do polo passivo da demanda, ao fundamento de que ela é simples credora fiduciária, ou seja, titular de garantia real sobre o imóvel, sem, entretanto, se qualificar como proprietária ou possuidora do bem. Utilizou, ainda, a regra da Lei 9.514/1997, art. 27, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)