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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: refugiado

Doc. 182.4853.3002.0000

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação genérica de omissão. Pretensão de infirmar as conclusões do acórdão embargado, sem a ocorrência de nenhum vício de julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte embargante, a pretexto de alegação de omissão, pretende, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, especificamente quanto à aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ e à não comprovação do dissídio jurisprudencial, a refugir, por completo, do perfil integrativo dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.2545.6003.8300

52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravantes/pacientes estrangeiros. Requerimento de refúgio. Posterior deferimento do benefício. Satisfação da pretensão defensiva. Pedido recursal prejudicado.

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Doc. 146.3792.4001.2400

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto estadual mencionado, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. ... ()

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Doc. 146.8743.5010.7700

54 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face do IAMSPE. Prestação de serviços ligados à área da saúde. Servidores Públicos do Estado. Filiação compulsória dos servidores civis ao IAMSPE. Inconstitucionalidade. Natureza tributária da contribuição que para tanto lhes é cobrada, por refugir à competência conferida aos estados-membros para dispor sobre a matéria. Uma vez que as inscrições dos servidores junto ao IAMSPE devem ser facultativas, as contribuições vertidas assumem a natureza de preço público. Diante disso, torna-se necessário comprovar a qualidade de assistido, de modo que não se afigura desarrazoada a exigência de exibição de holerite aberto, cuja reprodução constitui ônus da autarquia. Imposição de prazos para sua prestação, sob pena de sanções. Licitude. Serviços a cargo do IAMSPE que se sujeitam às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quando opcional a filiação. Ônus do IAMSPE fazer com que sejam cumpridos os prazos que lhe foram impostos. Recursos das partes parcialmente providos.

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Doc. 147.5943.3013.0300

55 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Vítima terrestre que assistiu o evento com morte de cerca de 100 pessoas carbonizadas. Não demonstradas sequelas psíquicas. Impossibilidade, ademais, de se extrair ilicitude na conduta da empresa aérea. Evento que refugiu do seu controle. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido, prejudicado o exame do agravo retido.

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Doc. 145.4862.9009.1600

56 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de cobrança de sobrestadia de containers. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em omissões. III - Pretensão de reabertura da matéria embargad... ()

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Doc. 145.4862.9013.4200

57 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau que havia determinado a quebra de sigilo bancário. Prova indiciária que autorizou a excepcionalidade da medida judicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em omissões, contradições ou obscuridades. III - Pretensão de... ()

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Doc. 148.1011.1013.1600

58 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que deu provimento a apelação cível para julgar procedente a ação reivindicatória. Inteligência do art. 557, § 1º-A, do estatuto processual civil. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial III - Pretensão de reabertura da... ()

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Doc. 150.4253.5007.1300

59 - STJ. Habeas corpus. Arts. 157, § 3º, segunda parte, 171, 288, parágrafo único, e 348, todos do CP. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 150.5244.7008.8200

60 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte áereo. Atraso de vôo. Responsabilidade da companhia área. Inocorrência. Clima desfavorável. Apelação. Transporte aéreo. Reparação por danos morais. Atraso em vôo. Improcedência.

«1.Desnecessária a expedição de ofício à ANAC, pois as informações acerca das condições do tráfego aéreo na data da viagem discutida poderiam ser obtidas pela própria companhia aérea junto àquela autarquia, sem aparente complexidade. Ademais, suficientes os documentos acostados (notícias veiculadas em sites de reconhecida credibilidade) para comprovar as alegações. 2.Não cabe responsabilizar-se, contudo, a companhia ré por atraso de aproximadamente seis horas na decolagem, se... ()

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