«A mutabilidade da vida social não é justificativa nem refúgio para a irresponsabilidade jurídica e social dos agentes sociais, mormente dos agentes econômicos. É empregado o trabalhador que ingressa na estrutura normal da empresa, segundo uma interpretação constitucional de valorização da pessoa humana, sob a ótica da segurança jurídica, do valor social do trabalho e função social da propriedade. Recurso Ordinário dos réus a que se nega provimento, nesse ponto.»

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Doc. 173.3994.9006.0500

92 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Na hipótese vertente, todavia, os embargos de declaração não visam à correção de qualquer dos vícios especificados no dispositivo legal, mas, ao revés, apontam suposto error in judicando no acórdão agravado, que consistiria no não reconhecimento do alegado excesso de prazo ... ()

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Doc. 175.5610.1007.0700

93 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI.

«1. O , XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar espera ter o se... ()

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Doc. 174.1192.4005.8800

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Irrelevância de eventuais condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Em razão da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, a prisão preve... ()

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Doc. 174.1673.0000.8900

95 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado pelo parquet para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para c... ()

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Doc. 176.2592.9000.2800

96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 2. Caso em que o recorrente com emprego de simulacro arma de fogo, interceptou a vítima em via pública pela motocicleta por ele ocupada, compelindo-a, mediante grave ameaça e violência real, a entregar seus pertences, sendo que, após ser agr... ()

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Doc. 176.5434.5008.1800

97 - STJ. Mandado de segurança. Acórdão do tribunal local que, diante do acervo fático dos autos, não reconheceu o direito líquido e certo da impetrante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 177.1621.0001.8500

98 - STJ. Recurso especial. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o valor das astreintes ao valor de alçada previsto no Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Critério de competência. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Competência dos juizados especiais para promover a execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso especial improvido.

«1. Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil, que promoveu verdadeira vinculação dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores - e diante da inércia legislativa - , a Corte Especial do STJ reconheceu que a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve ser exercida pelo Órgão... ()

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Doc. 178.5572.6003.9000

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. O Tribunal a quo decidiu: «Ademais, como se não bastasse, a ação mandamental exige prova cabal pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, o que inocorre na hipótese d... ()

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Doc. 180.0815.7004.6700

100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal, o que não se verifica in casu. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido est... ()

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