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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: refugiado

Doc. 144.8185.9005.7200

41 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput», do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o recebimento da totalidade das ações e seus respectivos dividendos decorrentes da celebração de contrato de aquisição de ações de telefonia fixa. Ausência de omissão. Pretensão de reabertura da discussão já exaurida. à unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial. III - Pretensão de reabertura d... ()

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Doc. 144.8185.9005.9000

42 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput», do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o recebimento da totalidade das ações e seus respectivos dividendos decorrentes da celebração de contrato de aquisição de ações de telefonia fixa. Ausência de omissão. Pretensão de reabertura da discussão já exaurida. à unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial. III - Pretensão de reabertura d... ()

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Doc. 144.8185.9010.0300

43 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial III - Pretensão de reabertura da... ()

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Doc. 144.8185.9010.1200

44 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput», do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o recebimento da totalidade das ações e seus respectivos dividendos decorrentes da celebração de contrato de aquisição de ações de telefonia fixa. Ausência de omissão. Pretensão de reabertura da discussão já exaurida. à unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial. III - Pretensão de reabertura d... ()

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Doc. 182.4853.3003.3300

45 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado pelo parquet para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para... ()

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Doc. 144.8185.9010.5400

46 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial III - Pretensão de reabertura da... ()

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Doc. 144.8185.9011.7800

47 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput», do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o recebimento da totalidade das ações e seus respectivos dividendos decorrentes da celebração de contrato de aquisição de ações de telefonia fixa. Ausência de omissão. Pretensão de reabertura da discussão já exaurida. à unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial. III - Pretensão de reabertura d... ()

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Doc. 144.8185.9012.2500

48 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput», do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o recebimento da totalidade das ações e seus respectivos dividendos decorrentes da celebração de contrato de aquisição de ações de telefonia fixa. Ausência de omissão. Pretensão de reabertura da discussão já exaurida. à unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial.III - Pretensão de reabertura da ma... ()

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Doc. 144.8185.9012.2700

49 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput», do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o recebimento da totalidade das ações e seus respectivos dividendos decorrentes da celebração de contrato de aquisição de ações de telefonia fixa. Ausência de omissão. Pretensão de reabertura da discussão já exaurida. à unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial. III - Pretensão de reabertura d... ()

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Doc. 144.9584.1014.1400

50 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput», do estatuto processual civil. Sentença de 1º grau que extinguiu a ação, sem Resolução do mérito, com base no art. 267, I c/c o art. 295, ambos.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial III - Pretensão de reabertura da ma... ()

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