«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados p... ()
32 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.
«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. Os fatos alegados são incontroversos e, segundo a análise soberana das instâncias ordinárias, estão todos comprovados. O Juízo de prime... ()
33 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Falsidade ideológica continuada. Inexistência de crime único. Impossibilidade de revolvimento de prova. Pena-base. Fundamentação concreta.
«1 - À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação i... ()
34 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do STF conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do presidente da república. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, no plano internacional, pelo chefe de estado. Arts. 1º, 4º, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ato de entrega do extraditando inserido na competência indeclinável do presidente da república. Lide entre estado Brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de haia. Papel do pretório excelso no processo de extradição. Sistema «belga», ou da «contenciosidade limitada»,. Limitação cognitiva no processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do STF que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição «se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição»,. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário na política externa Brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (art. III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, i). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do presidente da república. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.
«1. Ext 1.085-QO: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos senhores ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau»,. Do voto do ministro Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade d... ()
35 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto estadual mencionado, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. ... ()
36 - STJ. Processual civil. Arrendamento mercantil. Reajuste pela variação cambial. CDC. Incidência. Onerosidade excessiva retirada pelo fracionamento do reajuste da moeda estrangeira pela metade, a partir de 19/01/1999. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Propósito infringente. Rejeição.
«I. Considerados no acórdão os aspectos essenciais suscitados na defesa da parte, e tendo prevalecido o entendimento de que no âmbito dos contratos celebrados entre as instituições financeiras e os arrendatários incide a Lei 8.078/90, cujo art. 6º, V, admite a revisão de cláusulas que causem onerosidade excessiva por força de fatos supervenientes, ainda que tomados no exterior os recursos, a pretensão contida nos embargos de declaração, de provocar nova discussão a respeito da mat... ()
37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir (i) pela incidência da Súmula 280/STF, na hipótese em que se pretende modificar parte do acórdão que se baseia em interpretação do Decreto estadual 41.446/96, para analisar a possibilidade de enquadramento do ora embargante no regime ... ()
38 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. CRT. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07/08/2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise impossível na via recursal eleita. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26/11/2007). III. Orientação firmada p... ()
39 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.
«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST, quando o arbitramento refugir aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional fixou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não se cogita, pois, de ofensa aos artigos 5º, V, da Constituição ... ()
40 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.
«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. 2. Inocorre erro material concernente à qualificação jurídica dos fatos quando o embargante reproduz com exatidão a mesma premissa utilizada pelo Tribunal para rejeitar o seu direito. 3. Neste caso concreto, foi provido o recurso especial em razão do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 42, considerando que ... ()