Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - TJSP. Família. Registro civil. Retificação. Sobrenome. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Nome de família «abrasileirado», quando da chegada de imigrante ao Brasil. Bisavô, avô e pai da apelante que já obtiveram êxito em demanda similar. Prestigio à entidade familiar e à real identidade da parte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda. Recurso provido.

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32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de acessórios e munições de arma de fogo de uso restrito. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Obrigatoriedade de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefato. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação penal. Acusado com 3 passaportes distintos. Fuga do distrito da culpa. Endereços falsos. Não localização pela polícia federal. Residência fora do país. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. (i) presença de duas qualificadoras. Uma utilizada para a qualificação do delito e outra para o acréscimo da pena-base. Possibilidade. (ii) consumação. Prescindibilidade de posse mansa e pacífica. (iii) regime fechado. Gravidade concreta. Réu foragido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

34 - STF. Extradição executória. Pena residual. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões com violência às pessoas, de detenção e porte ilícito de armas, de bancarrota fraudulenta, de favorecimento de imigração clandestina, de favorecimento e exploração da prostituição, de omissão das declaratórias para fins fiscais e de emissão de faturas por operações inexistentes a fim de evasão fiscal. Prescrição pelas Leis estrangeira e Brasileira quanto aos delitos imputados ao extraditando na sentença 1052/2000. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos preenchidos em relação aos crimes elencados nas sentenças 590/2009, 632/2012, 183/2013 e 932/2013. Regularidade formal do pedido. Contenciosidade limitada. Inexistência de óbices legais à extradição. Assunção de compromissos pelo estado requerente. Deferimento parcial.

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel situado em área de fronteira. Bem da União. Transferência a non domino pelo estado do Paraná a particulares. Desapropriação direta por interesse social. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade dos registros imobiliários. Restituição dos valores pagos a título de indenização. Adequação da via eleita, observadas as peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Ratificação do título de propriedade. Não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessidade de dilação probatória. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Devolução dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

36 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Ausência de justa causa. Atipicidade reconhecida. Documento falso que atestava data do ingresso do estrangeiro no território nacional. Utilização no processo de regularização perante pela autoridade migratória. Meio absolutamente ineficaz. Afastamento da comprovação do período de estadia pelo Decreto 6.975/2009 . Recurso provido.

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro formado no Brasil. Pedido de concessão de visto permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Questão que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nova Lei de imigração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

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38 - STJ. Habeas corpus. Operação coiote. Envio irregular de imigrantes de origem africana para os estados unidos. (i) execução provisória da pena. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Esgotamento recursal das instâncias ordinárias. (ii) corrupção passiva. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente.

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

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40 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de impedimento injustificado para embarque, por parte da companhia aérea, que acarretou atraso de mais de trinta e cinco horas para a chegada da autora prevista no Brasil. Prova documental demonstra que a recorrente não embarcou no voo programado, devido a problemas com a imigração em Miami-EUA. Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré. Danos não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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