Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 187.1870.7000.0700

41 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Estrangeiro. Idoso. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. Em se tratando de estrangeiro que imigrou no Brasil há décadas, aqui constituiu família e trabalhou, sua nacionalidade não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. In casu: a) é incontroversa a presença do requisito etário (65 anos), que é objetivo; b) não há provas de que a parte autora possui qualquer fonte de renda; c) a parte ré, que tinha o ônus de fazê-lo, não comprovou que a família da parte autora tem... ()

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Doc. 188.7074.3002.8300

42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada incompetência do juízo processante. Conexão probatória. Ilegalidade não configurada. Mesmos fatos relativos ao crime cometido na comarca. Julgamento pelo juízo prevento. Necessidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias para diversas comarcas dentro e fora do estado. Recurso ordinário desprovido.

«I - No caso dos autos, a competência se firmou em relação ao Juízo que inicialmente apurou os fatos relativos aos crimes de homicídio e tentativa de homicídio, e culminaram com a descoberta dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, notadamente em face da conexão probatória, tudo nos termos do art. 76, III, e do art. 78, II, a e c, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, não havendo que se falar em incompetência do juízo processante. Precedentes. II - A se... ()

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Doc. 191.8611.1004.4500

43 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício». Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela» que não pode ser equiparada a «ato de ofício». Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.

«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa ( Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva 2 - Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de «a... ()

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Doc. 192.4094.1000.0000

44 - STJ. Mandado de injunção. Cabimento. Alegação de demora na produção de regulamento. Acolhimento humanitário. Impetrante que figura como refugiado. Inexistência de violação de direito ou de cerceamento de liberdade. Ausência de interesse processual. Extinção sem exame do mérito. Constitucional. Administrativo.

«1 - O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no parágrafo único do (Regulamento da Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua postulação de acolhimento humanitário e, portanto, estaria em condição jurídica irregular no Brasil. 2 - É cabível a utilização do mandado de injunção no caso da existência de clara mora em produzir normas jurídicas para garantir direitos assegurados consti... ()

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Doc. 192.5994.8000.2400

45 - STF. Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.

«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. 2 - No entanto, o acórdão do Tribunal de origem decidiu pela permanência do recorrido no país até que o Conselho Nacional de Imigração analise definitivamente o pedido de visto permanente. Es... ()

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Doc. 195.1684.5001.5400

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Aplicação de multa por irregularidade imigratória. Dispositivo do estatuto do estrangeiro não prequestionado. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado pela Corte a quo que a recorrida solicitou pedido de regularização migratória nos termos do Decreto 6.975/2009, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, com relação a , II, bem como à tese a ele vinculada, nota-se que referida questão não foi objeto de análise pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o n... ()

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Doc. 195.8520.6000.4700

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Prole Brasileira nascida após o cometimento de ilícito penal e da edição do ato de expulsão. Ausência de prova pré-constituída sobre os requisitos previstos nas alíneas «a» e «b» do, II da Lei 13.445/2017, art. 55.

«1 - A Portaria 893, que determinou a expulsão da paciente do território nacional, foi publicada em 26/6/2018 (e/STJ fl. 10), ou seja, já sob a égide da Lei 13.445/2017. 2 - A jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência da Lei 6.815/1980 (cognominada Estatuto do Estrangeiro), conferia temperamentos à interpretação do diploma, art. 75, II em questão, no sentido de impedir a expulsão de estrangeiro que tivesse prole brasileira, ainda que... ()

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Doc. 196.5190.9000.2400

48 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (, II, «b»). 2 - Caso em que a impetração visa à anulação da Portaria 478, de 21/06/2017 (publicada no DOU de 23/06/2017), expedida pelo Ministério da Justiça, em que determinada a expulsão do paciente do território nacional, como incurso... ()

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Doc. 196.5190.9000.2300

49 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filho menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Excludente de expulsabilidade. Ausência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela (, II, «a»). 2 - À luz do novo regramento, é preciso demonstrar, no momento da impetração, que a prole brasileira do expulsando está sob sua guarda ou dependência econômica ou convivência socioafetiva, de modo alternati... ()

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Doc. 197.0632.5000.0600

50 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (, II, «a» e «b»). 2 - Caso em que se determinou a expulsão do paciente, cidadão nigeriano, do territóri... ()

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