21 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cubatão. Lei 1894/1990 e Decreto 10048/13. Decreto que violou consectários fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício da atividade econômica, dificultando, inclusive, a exportação dos grãos produzidos no País, além de provocar um descontrole no sistema viário denominado «Anchieta-Imigrantes». Ato municipal que feriu a competência da alçada estadual, posto que o regramento do horário de funcionamento dos estacionamentos maculou bens e serviços públicos de titularidade estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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