1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada na via administrativa. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.
«1 - A Ação Rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. 2 - Concluiu o Tribunal de origem que a «alegação de que a decadência não atin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)