1 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Prazo em dobro. Decisão que inadmite recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.
«1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)