21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Afronta ao Lei complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Matéria decidida a partir do direito estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Q uanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reiterar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a princípios ou dispositivos, da CF/88. 2 - «Esta Corte Superior entende que a discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)