STJ - Diário da Justiça: 10/03/2025

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D.O. 10/03/2025

STJ

Doc. 250.3180.5549.3505

1 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com a finalidade de localizar e penhorar ativos financeiros do devedor. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2 - Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora «deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida» (AgInt no AREsp. 95... ()

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Doc. 250.3180.5383.9744

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5869.7588

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a desconstituição das premissas fáticas trazidas pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o qual indicou elementos concretos, referentes ao requinte organizacional da conduta delituosa praticada pelo acusado, que transportava grande quantidade de drog... ()

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Doc. 250.3180.5434.7106

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial, de obter a absolvição, demandaria a reapreciação das provas colhidas nos autos, consideradas pelas instâncias de origem para fundamentar a condenação do agravante pelo crime tipificado no art. 157, caput, c/c o , II. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático process... ()

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Doc. 250.3180.5618.5817

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,... ()

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Doc. 250.3180.5587.8951

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador. 2 - O entendimento, retratado na Súmula 231/STJ, permanece válido, tendo sido reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos REsps 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, realizado em 14/8/2024. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5124.9758

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Valoração negativa mediante fundamentação idônea. Prejuízos que vão além dos naturais ou comuns à espécie.

1 - Em regra, não serve o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, o que não se verifica no caso. 2 - Tem-se por válida a exasperação... ()

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Doc. 250.3180.5855.3754

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a revisão da conclusão das instâncias de origem que, com apoio nas provas dos autos, notadamente o depoimento da vítima e de testemunha, concluíram pela devida comprovação de materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável em desfavor do acusado. 3 - O pedido, portanto, envolve a re... ()

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Doc. 250.3180.5846.9368

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de constrição patrimonial em desfavor de pessoa jurídica. Indícios de utilização da pessoa jurídica para a prática de crimes. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem que, ao manter a decisão que deferiu medida assecuratória, considerou, com base nas provas dos autos, haver indícios de que a pessoa jurídica ora agravante foi utilizada para a prática de delitos. 3 - O pedido, portanto, envolve a ... ()

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Doc. 250.3180.5205.7757

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 250.3180.5368.5644

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, considerando-se que a questão referente à aplicação da minorante do tráfico privilegiado encontra-se superada, pois já foi apreciada no HC 851.106/MT, conexo, não havendo a possibilida... ()

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Doc. 250.3180.5406.1260

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Pleito ministerial pela condenação por tráfico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial, de condenação pelo crime da , caput, demandaria novo juízo de valor sobre o contexto probatório, considerado pelas instâncias de origem para desclassificar a conduta para a prevista na . 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático pr... ()

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Doc. 250.3180.5969.6330

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a desconstituição das premissas fáticas consideradas pelo Tribunal de origem para manter a condenação, pois o recurso especial tem como objetivo a absolvição do recorrente, com a alegação de não haver nos autos a demonstração de que ele sabia da origem ilícita do bem. 3 - O pedido, portan... ()

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Doc. 250.3180.5918.0601

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a revisão da conclusão do Tribunal de origem que consignou que não houve comprovação da origem lícita dos bens apreendidos. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especi... ()

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Doc. 250.3180.5833.7887

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 1º, do CPC, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de man... ()

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Doc. 250.3180.5419.6215

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Prova digital. Ausência de indicativos de adulteração ou interferência na produção da prova. Outros elementos capazes de amparar a condenação. Pretensão de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental im provido.

1 - Não se caracterizou a alegada quebra da cadeia de custódia, porquanto não há nos autos indicativos de que a prova foi adulterada ou de que houve interferência na sua produção. 2 - Existentes outros elementos de prova capazes de amparar a condenação do recorrente, nem mesmo o eventual vício probatório não teria aptidão para interferir na conclusão adotada pelas instâncias originárias. 3 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, demandaria amplo revolv... ()

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Doc. 250.3180.5786.9398

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 306, caput e § 1º, I, do CTB. Embriaguez ao volante. Prova da alteração da capacidade psicomotora para dirigir veículo automotor. Desnecessidade. Condenação baseada nas provas produzidas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, que fundamentaram a condenação do agente pela prática do crime de embriaguez ao volante nos elementos probatórios produzidos nos autos, particularmente na confissão do réu. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das p... ()

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Doc. 250.3180.5580.5613

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Desclassificação para a modalidade culposa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial de desclassificação do crime de lesão corporal de natureza grave para a sua modalidade culposa demandaria a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que consignou que ficaram devidamente comprovados nos autos o dolo na ação do réu e a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de ... ()

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Doc. 250.3180.5110.8871

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial, de obter a absolvição, demandaria a reapreciação das provas colhidas nos autos, consideradas pelas instâncias de origem para fundamentar a condenação do agravante por furto qualificado. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordin... ()

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Doc. 250.3180.5632.8751

20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 344. Sentença absolutória mantida pelo tribunal de origem. Pretensão de condenação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial, no sentido da condenação da ré, demandaria a revisão da conclusão das instâncias de origem, mediante exame do acervo probatório constante dos autos, que entenderam não restarem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, amparando-se nas provas produzidas nos autos que geraram dúvida razoável ace... ()

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Doc. 250.3180.5121.5185

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5161.5713

22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário em petição única. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário, caracteriza irregularidade formal, pois viola o disposto no caput do Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5522.2111

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelaç... ()

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Doc. 250.3180.5967.3811

24 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, e 2 - A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo d... ()

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Doc. 250.3180.5243.6134

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.3180.5900.6357

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir o julgado que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - E m consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior: «é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos a... ()

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Doc. 250.3180.5938.5450

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar. Violação de regra imposta pelo juízo da execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desconstituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o reeducando descumpriu obrigação que lhe foi imposta para o cumprimento de sua pena em regime semiaberto domiciliar - não foi localizado em sua residência no horário de recolhimento obrigatório, sem justificativa plausível -, motivo pelo qual o Magistrado da execução não aceitou a explicação apresentada em audiência de justificação e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação dos consectários legais, entre eles a regressão pr... ()

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Doc. 250.3180.5914.1817

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 250.3180.5953.1607

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamento da decisão agravada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não contestou os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do réu, evidenciada pela gravidade concreta do crime contra a vida e seu modo de execução, e a fuga do réu por nove anos, que comprometeu o regular andamento do processo. 2 - Para a admissibilidade do agravo regimental, é insuficiente fazer simples referência aos argumentos apr... ()

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Doc. 250.3180.5634.5734

30 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5370.5536

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5786.8476

32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5489.0942

33 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão não configurada. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5811.3922

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5701.8930

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro majorado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência e grave ameaça concretas. Palavra da vítima que tem especial relevo. Necessidade de revolvimento de provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus, notadamente porque o Tribunal local analisou o conjunto probatório dos autos e concluiu pela manutenção do decreto condenatório pelo crime de estupro majorado. 3 - Além disso, a condenação do ora agravante está lastreada em robustos elementos de prova, como as declarações seguras da vítima e depoimentos... ()

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Doc. 250.3180.5614.7412

36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado denegado. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Falta de impugnação específica do ponto. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5544.1567

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para serem compatíveis com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o 2 - O ... ()

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Doc. 250.3180.5203.4790

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, corrupção de menor e fornecimento de drogas a pessoas do convívio. Concurso formal impróprio dos crimes de latrocínio. Cabimento. Único patrimônio violado. Dois resultados morte produzidos com desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a conduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda que a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima, na medida em que ficam evidenciados desígnios autônomos, atraindo, portanto, o comando legal disposto no art. 70, segunda parte, do CP» (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 2 - O... ()

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Doc. 250.3180.5596.8948

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve- se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5411.1415

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Irretroatividade Lei mais rigorosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As leis relacionadas à execução são de natureza penal, e não processual de aplicação imediata, pois dizem respeito à individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e impactam direitos subjetivos do condenado (progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, prisão domiciliar etc.). Assim, não podem retroagir, salvo se forem mais benéficas ao reeducando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). 2 - H á ... ()

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Doc. 250.3180.5748.8978

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do s fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do , III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Na decisão recorrida, não se conheceu da ação mandamental, em virtude da incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal de julgado da instância anterior, sob pena de supressão de instância, mas a defesa, no regimental, não refutou esses argumentos. ... ()

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Doc. 250.3180.5609.0397

42 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do paciente pelo crime previsto no 2 - A defesa alega que o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 e que não restaram comprovados os elementos caracterizadores do delito, sustentando que a conduta não ultrapassa os limites do mero inadimplemento civil. Requer a aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiari... ()

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Doc. 250.3180.5261.8756

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 2 - É forçoso reconhecer que «[o] regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 250.3180.5688.2473

44 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5456.0801

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência não fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a inobservância da Súmula 439/STJ, uma vez que o Juiz da VEC determinou o exame criminológico para fins de progressão de regime com base na gravidade do crime e no tempo de pena a cumprir, inidôneos para justificar tal medida. 2 - O Magistrado examinou o incidente na vigência da Lei 14.843/2024, mas não aplicou retroativamente a , § 1º à execução em curso. Assim, no julgamento do habeas corpus, não é possível a... ()

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Doc. 250.3180.5190.7101

46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/5 sobre o mínimo legal. Mau antecedente específico e variedade de drogas apreendidas. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. 2 - No caso, na primeira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias majoraram ... ()

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Doc. 250.3180.5533.1538

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Condenado por roubo majorado. Apreensão do projétil durante cumprimento de mandados de busca e prisão. Periculosidade da ação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da atipicidade material, ante a aplicação do princípio da insignificância, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Em crimes de porte ou posse de munição, passou-se a admitir a incidência da causa ... ()

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Doc. 250.3180.5129.5112

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade não tão expressiva. Réu primário e sem envolvimento com organização criminosa. Possibilidade de imposição de cautelares. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Na espécie, o Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, diante da indicação da quantidade de droga apreendida em poder do acusado, a qual, embora não expressiva, também não era ínfima. 3 - Levando-se em consideração que o paciente é primário e não foi part... ()

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Doc. 250.3180.5737.5574

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Irretroatividade Lei mais rigorosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5289.5269

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia 14/11/2024; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 18/11/2024, e o lapso recursal encerrou no dia 22/11/2024. Contudo, o regimental foi protoc... ()

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