1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, tendo o Tribunal de origem analisado integralmente todas as questões levadas à sua apreciação; b) ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao Lei 6404/1976, art. 132, a incidir a Súmula 211/STJ; c) a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que, para a tipificação das condutas descritas nos L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)