1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 921

+ de 35 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 21/06/2024 (1059 itens)
D.O. 20/06/2024 (1136 itens)
D.O. 19/06/2024 (1209 itens)
D.O. 18/06/2024 (174 itens)
D.O. 17/06/2024 (715 itens)
D.O. 14/06/2024 (724 itens)
D.O. 13/06/2024 (1044 itens)
D.O. 12/06/2024 (814 itens)
D.O. 11/06/2024 (227 itens)
D.O. 10/06/2024 (150 itens)
Mais antigos

Doc. 231.0260.9429.6209

11 - STJ. Processual civil. Tributário agravo de instrumento. Execução fiscal ICMS. Exceção de pré- executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida por Juiz de Direito na Execução Fiscal 0006020- 96.2000.8.16.0030, que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal. II - O Tribunal a quo, ao decidir pela manutenção da condenação nos ônus sucumbenciais, afirma que a hipótese dos autos não é aplicável ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4377.6106

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus".

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC/2015, art. 921, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 2 - Hipótese em que a sentença de exti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8966.9671

13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Exclusão prevista com a superveniência da Lei 14.195/2021. Inaplicabilidade à hipótese.

1 - A previsão de exclusão da verba honorária contida no CPC, art. 921, § 5º, introduzida com a novel redação promovida pela Lei 14.195/2021, não acoberta a agravante, visto que eventuais normativos relativos a honorários têm natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.8976.7400

14 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.1820.4989.2423

15 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1900.8797

16 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 921, § 5º. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do exequente. Impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Exame da suposta desídia. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2 - Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1553.9841

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão. Preço vil. Efeito suspensivo. Alegação. Contradição. CPC, art. 921, II. Dissociação. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5953.3003.3600

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Omissão não vislumbrada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa fixada em caso de nova turbação. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, constata-se que o acórdão recorrido resolveu as questões deduzidas no processo satisfatoriamente, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. O fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos recorrentes nas razões do recurso especial se refere a uma constat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2002.4700

19 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decreto de extinção sem resolução do mérito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Existência de anterior pedido de suspensão do processo formulado pela instituição bancária, nos termos do CPC, art. 921, III. Possibilidade. Extinção prematura. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Sentença anulada para deferir a suspensão na forma pleiteada. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1001.8900

20 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Suspensão da execução. Observância do CPC, art. 921, § 2º, do CPCde 2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou ter sido o pedido de suspensão do feito realizado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)