Lei nº 5.869/1973 art. 921

1 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do § 10 do CPC, art. 85. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante.

2 - STJ. @CHA =.processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória não impugnado. Violação à dialética recursal. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Previsão expressa do CPC, art. 921, § 5º. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

6 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Especiais. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de três anos decorrido entre o arquivamento da execução (25/02/2019) e o início da fase de cumprimento de sentença (19/04/2022) - iniciada equivocadamente. Sentença reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir os presentes autos e a execução de título extrajudicial. Recurso provido.

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8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Sentença mantida - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Sentença mantida - Recurso não provido.

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 14.195/2021. Alteração do CPC, art. 921, § 5º. Sentenças prolatadas após 26/8/2021. Vedação à condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentenças prolatadas antes da Lei 14.195/2021. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Não interposição de recurso pelo exequente. Pretensão de majoração da verba. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.