Lei nº 5.869/1973 art. 504

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Jurisprudência
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Doc. 177.3162.3000.7100

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 ato ordinatório. Intimação da agravante. Reiteração. Ação de cobrança. Documento. Apresentação. Cobrança. Mero impulso processual. Natureza de despacho. Irrecorribilidade.

«1. O provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do , de 1973 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.3933.8004.6500

22 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Não configurada omissão no acórdão. Divergência. Jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica no aresto confrontado.

«1. Não configurada a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 (), uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. 2. No acórdão recorrido ficou consignado: «A decisão impugnada possui, em síntese, a seguinte fundamentação: [...] Assim, constato que o Julgador singular somente se limitou a dar andamento ao processo, determinando providências a serem adotadas pela parte autora, a fim de melhor elucidar ... ()

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Doc. 170.2060.5000.6700

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho sem caráter decisório que, na vigência do CPC, de 1973, determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental. CPC, art. 504, de 1973 agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto, em 18/03/2016, contra despacho sem caráter decisório, publicado em 11/03/2016 - na vigência do CPC, de 1973 - , que, antes mesmo de analisar a admissibilidade recursal, determinou fosse saneado o feito, em relação a eventual intempestividade recursal. II. O Enunciado Administrativo 2/2016, aprovado pelo Plenário do STJ em 09/03/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de març... ()

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Doc. 167.1200.6002.7400

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Nos termos do , de 1973, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2981.1002.5500

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Recuperação judicial. Concessão. Provimento que determina o cumprimento de decisão superior. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, , II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do de 1973, não é cabível recu... ()

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Doc. 164.7683.1001.7300

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental (ou interno). CPC, art. 504, de 1973. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto, em 23/03/2016, contra despacho publicado em 11/03/2016, que, antes mesmo de analisar a admissibilidade recursal, determinou fosse saneado o feito, em relação a eventual intempestividade recursal. II. A jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC, de 1973, é firme no sentido de que, nos termos do , de 1973, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, mormente nas hipóteses em que não acarrete ele qualquer prejuízo... ()

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Doc. 162.4151.5000.0800

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Despacho que determina a certificação de trânsito em julgado do feito. Agravo regimental. Não cabimento. CPC, art. 504. Pedido de reconhecimento de perda do objeto do recurso ordinário. Pretensão deduzida após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto contra despacho que, sem examinar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário, determinou fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão. II. Nos termos do , de despachos não cabe recurso. III. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, após a rejeição dos seus segundos Embargos de Declaração, o agravante apresentou petição, requerendo a devolução do prazo para recorrer do acórdão.... ()

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Doc. 162.3482.6006.1700

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6953.9000.6400

29 - STJ. Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. 2. Na espécie, não se verifica ter o despacho embargado conteúdo decisório stricto sensu, pois simplesmente tornou sem efeito anterior intimação para juntada de documento aos autos. 3. Não há se falar em prejuízo à parte embargante na hipótese, porque, nos termos do artigo 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a chancela consu... ()

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Doc. 158.5100.9002.6800

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do , não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, mormente nas hipóteses em que não acarrete qualquer prejuízo às partes. Precedente: AgRg na PET na AR 4.824/RJ, Rel. Minist... ()

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