DECRETO 9.663, DE 01 DE JANEIRO DE 2019
(D. O. 02-01-2019)
Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 -
Capítulo I - Da Natureza e Finalidade (Art. 1)
Capítulo II - Da Organização (Art. 2)
Seção I - Da Estrutura Organizacional (Art. 2)
Seção II - Da Composição do Plenário (Art. 3)
Seção III - Do Cargo de Presidente (Art. 5)
Seção IV - Do Mandato de Conselheiro (Art. 6)
Seção V - Das Vedações (Art. 7)
Capítulo III - Das Competências e Atribuições (Art. 8)
Seção I - Da Competência do Plenário (Art. 8)
Seção II - Das Atribuições do Presidente (Art. 9)
Seção III - da Competência da Secretaria-executiva (Art. 10)
Seção IV - da Competência da Diretoria de Inteligência Financeira (Art. 11)
Seção V - da Competência da Diretoria de Supervisão (Art. 12)
Seção VI - Das Atribuições dos Conselheiros (Art. 13)
Seção VII - Das Atribuições Comuns dos Dirigentes (Art. 14)
Capítulo IV - Do Intercâmbio de Informação (Art. 15)
Capítulo V - Do Processo Administrativo Sancionador (Art. 18)
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias (Art. 29)
Lei 9.613, de 03/03/1998 (Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, criado pela Lei 9.613, de 3/03/1998, na forma do Anexo.
Art. 2º - Fica revogado o Decreto 2.799, de 8/10/1998.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/01/2019; 198º da Independência e 131º da República Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro
ANEXO
ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF
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Lei 9.613, de 03/03/1998 (Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)