Decreto 9.663, de 01/01/2019, art. 12

Seção V - DA COMPETêNCIA DA DIRETORIA DE SUPERVISãO(Ir para)

- À Diretoria de Supervisão compete:

I - fiscalizar o cumprimento das obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo pelas pessoas de que trata o art. 9º da Lei 9.613/1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;

II - propor ao Plenário a edição de normas aplicáveis às pessoas de que trata o art. 9º da Lei 9.613/1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;

III - secretariar os trabalhos do Plenário, em caráter permanente, e atender a pedido de informações e documentos que interessem ao processo administrativo sancionador;

IV - decidir pelo arquivamento de averiguação preliminar ou pela instauração de processo administrativo sancionador;

V - assinar intimações nos processos administrativos sancionadores;

VI - decidir sobre a concessão de dilação de prazo no âmbito de processos administrativos sancionadores, exceto nas hipóteses de competência do Conselheiro Relator;

VII - determinar a publicação de ato e decisão no âmbito de processos administrativos sancionadores;

VIII - articular com os órgãos reguladores, com as instituições comunicantes e com as autoridades competentes, sobre medidas relacionadas à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e

IX - requisitar informações e documentos às pessoas obrigadas relacionadas no art. 9º da Lei 9.613/1998.