Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

81 - STJ. Processual civil. Infração ao código de trânsito Brasileiro. Excesso de velocidade. Instrumentos de medição. Resolução do cotran 146/2003. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

82 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Atropelamento e morte de jovem. Danos material e moral. Pleito intentado visando indenização pela morte de filho jovem, vítima de atropelamento em via pública por motorista que desenvolvia velocidade excessiva em seu conduzido. Contexto probatório confirma a hipótese de velocidade incompatível com o local dos fatos, segundo laudo idôneo do IML. A prova testemunhal, emprestada é aquela colhida no eivo do contraditório, atestam o atropelamento, a morte da vítima e a culpa do demandado. Culpa exclusiva do requerido comprovada. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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83 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Excesso de velocidade. Desconstituição de autuações. Cabimento. Infrações cometidas numa mesma via, em um curto espaço de tempo. Sistemática de aferição eletrônica de velocidade que, no caso, não se revelou suficientemente confiável. Aferição de comportamento infracional mediante registro de equipamento eletrônico, se é suficiente em tese para ensejar apenamento administrativo, não pode ser de molde a ensejar dúvidas e perplexidades. Recurso do autor provido.

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84 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.

85 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.

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86 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência, desobediência, corrupção ativa e excesso de velocidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta. Fundado risco de reiteração delitiva.

87 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Exame de admissibilidade pelo tribunal de origem. Competência do STJ (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência de comprovação de fumus boni iuris e de periculum in mora. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno não provido.

88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez, excesso de velocidade e desrespeito a Leis de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Aplicabilidade ao caso concreto de nova Lei mais benéfica (Lei 13.546/2017) que criou a figura do homicídio culposo sob a influência de álcool. Tema já decidido por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Reiteração da temática para que a sentença de pronúncia seja anulada e o pleito da Lei nova seja examinado pela instância primeira. Descabimento. Pronúncia já mantida pela instância revisora e pela instância especial. Interposição do ARE 1.277.625 perante o STF. Inauguração da jurisdição do pretório excelso. Exame por esta corte que revelaria também usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

89 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal grave e direção de veículo automotor com habilitação cassada. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Não ocorrência. Inviabilidade de afastamento. Peculiaridades do caso concreto.

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo dnit. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do dnit. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/97, art. 21, VI (CTB). Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Sustentação oral. Art. 153, parágrafo único, do RISTJ. Incidência. Inaplicabilidade do disposto no art. 160, § 2º, do RISTJ. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Razoabilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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