51 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Determinação. Juntada. Ação ordinária. Discussão. Legalidade da desapropriação. Postergação. Exame. Pedido liminar. Imissão na posse. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Teses. Impossibilidade. Reivindicação. Retorno. Imóvel. Ex-proprietário. Cabimento. Perdas e danos. Obrigatoriedade. Imissão na posse. Caráter preferencial.
«1. Caso concreto em que foi determinada a reunião de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária com uma ação ordinária proposta pelo expropriado para a discussão da caducidade e legalidade do procedimento administrativo, com isso sendo postergado o pedido liminar de imissão na posse pelo expropriante. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto pela autarquia pretende, desde o início, discutir a legalidade da decisão judicial mediante as tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)