31 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.
«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)