Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.269 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 24/06/2024 (342 itens)

D.O. 21/06/2024 (1059 itens)

D.O. 20/06/2024 (1136 itens)

D.O. 19/06/2024 (1209 itens)

D.O. 18/06/2024 (174 itens)

D.O. 17/06/2024 (715 itens)

D.O. 14/06/2024 (724 itens)

D.O. 13/06/2024 (1044 itens)

D.O. 12/06/2024 (814 itens)

D.O. 11/06/2024 (227 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: estrangeiro

Filtros ativos na pesquisa
Editar
estrangeiro

Doc. 161.6884.9000.0300

91 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3000.0400

92 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3003.3800

93 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. CPMf. Arts. 1º e 2º, VI, da Lei 9.311/96. Operação simbólica de câmbio. Art. 9º do regulamento anexo à circular bacen 2.997/2000. Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A CPMF incide nas movimentações decorrentes das operações de «conferência internacional de ações» de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira. Inteligência dos arts. 1º e 2º, VI, da Lei 9.311/96. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6001.0600

94 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Não caracteriza ofensa à ordem pública o fato de a sentença arbit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6001.0800

95 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.0500

96 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Art. 15, «b», da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta, no processo estrangeiro, de citação válida de requerida domiciliada no Brasil, segundo a ordem jurídica Brasileira.

«1. Nos termos do artigo 15, «b», da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável à homologação de sentença estrangeira «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia». 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a homologação de sentença estrangeira, verifica-se a validade da citação de acordo com a lei estrangeira se o requerido era domiciliado, ao tempo da citação, no estra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9122.5000.0000

97 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Requisitos atendidos. Falta de comprovação de trânsito em julgado. Posterior regularização. Concordância da curadoria especial.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, em que houve citação por edital, contestação apresentada pela Curadoria Especial constituída (DPU) e suprimento posterior do requisito relativo à comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, deixando de haver controvérsia sobre o pedido. 4. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, foram cumpridos. 5. Sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1321.6000.0400

98 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Declaração de divórcio emitida por autoridade administrativa do japão. Equiparação à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial. Presunção do trânsito em julgado no divórcio consensual. Declaração de anuência firmada pelo requerido. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.

«1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por autoridade administrativa japonesa é equiparada à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 4.403/EX, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg na SE 456/JP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171. 2. Nos termos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 15 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0000.0000

99 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Aclaratórios opostos contra a sentença estrangeira homologada. Alegação de determinação ou autorização de revisitação das cláusulas contratuais. Inocorrência. Ausência de contradição. Embargos de declaração da empresa estrangeira rejeitados.

«1. A homologação de sentença estrangeira, via de regra, possui a finalidade precípua de possibilitar sua execução perante o Judiciário brasileiro, ocasião em que deverão ser observadas as regras e possibilidades próprias do procedimento relativo à execução de título judicial. 2. Esta Corte Superior não pode determinar o que deverá e a maneira pela qual deverá ser realizada a execução perante o Juízo natural, cujas decisões poderão ascender a este Tribunal em grau de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8000.0000

100 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Direito autoral. Contrato. Distribuição. Licenciamento. Improcedência das alegações de nulidade. Atenção aos ditames legais que admitam a homologação do título arbitral.

«1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para distribuição de obra cinematográfica; o título arbitral em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro em razão do interesse de uma das parte de executar obrigação naquele país. 2. São trazidas seis alegações de nulidade da sentença arbitral: a primeira - a ausência de poderes de acionista da empresa para outorgar procuração «ad j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)