1 - STJ. Administrativo. Imissão na posse. Avaliação provisória. Urgência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.
«1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 em seu § 1º, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2 - Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi concedida, em face da urgência comprovada pela Municipalidade. 3 - Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)