8 - TJSP. Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/1995 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos dos Juizados, quaisquer outros recursos, tais quais a Carta Testemunhável e o Recurso em Sentido Estrito. Decisão que corretamente deixou de receber o RESE. Ementa: Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/1995 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos dos Juizados, quaisquer outros recursos, tais quais a Carta Testemunhável e o Recurso em Sentido Estrito. Decisão que corretamente deixou de receber o RESE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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