STF. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Decisão monocrática concessiva da tutela de urgência. Referendo do tribunal pleno. Direito constitucional. Utilização da disponibilidade financeira dos depósitos judiciais. Lei complementar 42/2015 do estado da Bahia.
«1. Há plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que se colhe da jurisprudência desta Corte precedentes que militam, em um primeiro e provisório olhar, em favor da pretensão da parte Requerente, seja por violação ao princípio da separação dos poderes (ADI 3.458, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16/05/2008), seja por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre depósitos judiciais (ADI 3.125, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 18/06/2010; e ADI 2.909, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 11/06/2010).
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