STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Direito financeiro. Sistema financeiro nacional. Depósitos judiciais e administrativos. Natureza tributária ou não tributária. Fundo de reserva. Correção monetária. Dívida pública. Competência privativa da união. Precatórios e dívida fundada. Lei Complementar BA 42/2015 e Lei BA 9.276/2004, ambas editadas pelo Estado da Bahia. Decreto BA 9.197/2004 editado pelo chefe do poder executivo do estado-membro.
«1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União, ainda que se trate da utilização da disponibilidade financeira, nos termos da CF/88, art. 22, I. Precedentes.
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