«Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.7004.0700

23 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante uma possível violação do , § 1º, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.7004.0600

24 - TST. Agravo de instrumento indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i. Provimento.

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Doc. 181.7845.7004.0800

25 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do , § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracteriza... ()

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Doc. 181.7850.0000.3300

26 - TST. Recurso de revista da ete engenharia. Eficácia liberatória geral. Acordo firmado na comissão de conciliação prévia.

«O entendimento consolidado na SDI-I do TST é de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho. Há precedentes. Ressalvado o posicionamento pessoal contrário do relator. Ressalte-se que, diversamente do que ocorre em outros processos que envolvem esta mesma empresa e igual tema, o TRT não informou sobre a cláusula que restringiria a qu... ()

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Doc. 181.9575.7001.0000

27 - TST. Recurso de revista da reclamada. Vigência do vínculo de emprego.

«A ré não indicou violação de nenhum dispositivo de Lei e/ou, da CF/88, tampouco divergência Jurisprudencial relativos à matéria, a fim de satisfazer a exigência do , razão pela qual o recurso de revista não merece prosperar. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7001.0100

28 - TST. Horas extras.

«A ré indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-I de forma genérica, sem apontar o inciso correspondente, circunstância que desatende ao preceituado na Súmula 221/TST. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são inservíveis à demonstração do dissídio, visto que oriundos de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em desconformidade com o , «a» c/c a Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI... ()

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Doc. 181.9575.7001.0200

29 - TST. Intervalo intrajornada. Jornalista. Prorrogação da jornada legal de 5 horas.

«A Corte Regional deixou claro que o autor tinha uma jornada legal de 5 horas (jornalista), mas que sua jornada contratual era de 220 horas mensais. A decisão recorrida que considerou que o autor fazia jus a um intervalo mínimo de 1 hora está em conformidade com a Súmula 437/TST, IV, do TST. Incide, portanto, nesse aspecto, o óbice do , § 4º (Lei 9.756/1998) , em face das alegadas violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ressalte-se, por relevante, ... ()

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Doc. 181.9575.7001.0300

30 - TST. Adicional salarial decorrente de viagens.

«A ré não indicou violação de nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, conforme exige o Recurso de revista não conhecido.»

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